AREsp 1892504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade da instância de origem (fundamentado na Súmula nº 83/STJ) nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstraram, com cotejo analítico, a inaplicabilidade do precedente citado; em razão disso, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para impugnação pormenorizada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade da instância de origem (fundamentado na Súmula nº 83/STJ) nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstraram, com cotejo analítico, a inaplicabilidade do precedente citado; em razão disso, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o recurso especial quanto à questão dos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública objeto dos Temas 905/STJ e 81 O/STF.