AREsp 1875137 - DECISAO

AREsp 1875137 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ao citado pelo Tribunal de origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VITOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 339/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 339/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj Gratificação De Encargos Especiais (gee) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VITOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) a coronéis promovidos após a concessão
  3. 3 Aplicação da Súmula 339 do STF e natureza propter laborem da vantagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ao citado pelo Tribunal de origem, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência relativa à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.