AREsp 1929128 - DECISAO

AREsp 1929128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível nos embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa para reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Processo No Superior Tribunal De Justiça Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Preclusão Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado e não é cabível nos embargos declaratórios; advertiu-se a parte sobre multa para reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).