AREsp 1919410 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e tampouco comprovou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e tampouco comprovou que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa