AREsp 1799758 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DIRCEU CARDOSO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIRCEU CARDOSO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment