AREsp 1932443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, não foi demonstrada superação jurisprudencial ou distinção do caso, e reconheceu-se que a Súmula n.83/STJ também alcança recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art.105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: EDUARI RODRIGUES; Agravado: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Alcance Das Alíneas a E C Do Art.105, III, CF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Jurisprudência/súmulas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

EDUARI RODRIGUES

Agravante

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ ao agravo regimental que não rebate fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n.182/STJ; além disso, não foi demonstrada superação jurisprudencial ou distinção do caso, e reconheceu-se que a Súmula n.83/STJ também alcança recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.