AREsp 1940094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes mais modernos que justifiquem o afastamento do óbice.

Parties: Agravante: Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Servidor Público Federal, Licença Prêmio, Prequestionamento, Mandado De Segurança

Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Servidor Público Federal Licença Prêmio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários, por se tratar, na origem, de mandado de segurança.