AREsp 1932175 - DECISAO

AREsp 1932175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa por reiteração do expediente.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era contraditória ou omissa quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por embargos, sendo ainda advertida a parte sobre multa por reiteração do expediente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.