AREsp 1647443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvado porque o recorrente não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de orientação jurisprudencial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO FELIZARDO PRIMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Prescrição, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV Cpc/15)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial (aplicável também à alínea 'a' do art. 105, III, CF)
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque o recorrente não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de orientação jurisprudencial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental