AREsp 1300865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ (aplicação do princípio da fungibilidade recursal) e o agravante deixou de impugnar especificamente essa fundamentação, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: ITHAMAR BARRETTO STRINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ITHAMAR BARRETTO STRINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ (aplicação do princípio da fungibilidade recursal) e o agravante deixou de impugnar especificamente essa fundamentação, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.