AREsp 1936329 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a divergência em relação à aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recursal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a divergência em relação à aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.