AREsp 1891446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio ou ausência de orientação pacificada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO VINÍCIUS PEREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO VINÍCIUS PEREDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea c, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio ou ausência de orientação pacificada, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.