REsp 1914529 - ACORDAO

REsp 1914529 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ de que a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal possui jurisdição nacional (art. 109, § 2º/CF), de modo que as decisões proferidas naquela Seção não têm sua abrangência limitada pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97 em ações coletivas contra a União por entidade de âmbito nacional; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação jurisprudencial do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor/associação Autora: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER; Réu/agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Ação Coletiva, Competência Territorial, Jurisdição Nacional Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Art. 109, § 2º Da Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Ação Coletiva Competência Territorial Jurisdição Nacional Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNIER

Autor/associação Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência territorial para ajuizamento de ação coletiva proposta no Distrito Federal contra a União
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ de que a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal possui jurisdição nacional (art. 109, § 2º/CF), de modo que as decisões proferidas naquela Seção não têm sua abrangência limitada pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97 em ações coletivas contra a União por entidade de âmbito nacional; por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação jurisprudencial do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.