AREsp 1906239 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em jurisprudência consolidada/Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Sobrestamento, Precedentes, Inovação De Tese Recursal, Preclusão Consumativa, Missão Diplomática, Vínculo Estatutário, Art. 243 Da Lei 8.112/90, Fiança Bancária
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental +9 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula citada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada em jurisprudência consolidada/Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando precedentes capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.