AREsp 1913506 - DECISAO

AREsp 1913506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando a incidência da Súmula 83/STJ e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a extinção do feito foi considerada prematura: tratou-se do primeiro pedido de dilação do prazo para regularização da representação do espólio, não havendo inércia injustificada do exequente, de modo que a execução deve ser devolvida à origem para prosseguimento e eventual dilação do prazo quando fundamentada.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Representação Do Espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Dilação De Prazo Para Habilitação De Sucessores, Arts. 130, 131 E 34 Do CTN, Art. 485, IV C/c Art. 771, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 83/stj Representação Do Espólio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Dilação De Prazo Para Habilitação De Sucessores Arts. 130, 131 E 34 Do CTN +1 more

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na não admissão do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação do espólio e prazo para habilitação
  3. 3 extinção do feito por ausência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando a incidência da Súmula 83/STJ e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a extinção do feito foi considerada prematura: tratou-se do primeiro pedido de dilação do prazo para regularização da representação do espólio, não havendo inércia injustificada do exequente, de modo que a execução deve ser devolvida à origem para prosseguimento e eventual dilação do prazo quando fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do Agravo e afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  • Dar provimento ao Recurso Especial