AREsp 1881356 - DECISAO

AREsp 1881356 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco cumpriu os requisitos para evidenciar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Insignificância, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz +4 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 399, § 2º, do CPP e princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco cumpriu os requisitos para evidenciar dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.