AREsp 1910899 - ACORDAO

AREsp 1910899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não foi demonstrado desacerto da decisão nem indicação de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que embasou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES DA SILVA AGRIPINO ou DOUGLAS GOMES DA SILVA DE AGRIPINO NASCIMENTO; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GOMES DA SILVA AGRIPINO ou DOUGLAS GOMES DA SILVA DE AGRIPINO NASCIMENTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de aplicação do princípio da insignificância em furto de 5 galinhas e discussão sobre valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não foi demonstrado desacerto da decisão nem indicação de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que embasou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.