AREsp 1875369 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e porque a Súmula 83/STJ é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: WELINGTON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WELINGTON FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ (demonstrar jurisprudência divergente ou que os precedentes tratavam de situação diversa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e porque a Súmula 83/STJ é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental