AREsp 1848171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à não aplicabilidade do CDC a contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, e a argumentação genérica sobre contratos de execução diferida foi insuficiente para infirmar tal decisão.

Parties
Agravante: DELIA ALVARENGA TOSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do CDC, Contratos De Financiamento Habitacional, FCVS, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do CDC Contratos De Financiamento Habitacional FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

DELIA ALVARENGA TOSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência/contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à não aplicabilidade do CDC a contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, e a argumentação genérica sobre contratos de execução diferida foi insuficiente para infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.