AREsp 1934312 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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