AREsp 1932900 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar tal óbice; portanto, os embargos não sanam a falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Art.1.022 CPC, Art.1.026 §2º CPC, Art.21 E RISTJ, Art.253 RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Preclusão +5 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar a pretensa contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada para afastar tal óbice; portanto, os embargos não sanam a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.