AREsp 1791155 - DECISAO

AREsp 1791155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos encargos) e porque a pretensão que exigiria modificação do entendimento local demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários da parte recorrida em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Irmandade de Nossa Senhora das Graças; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mediante Juízo De Reconsideração
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Restituição Do Indébito, Má Fé, Art. 940, Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária Restituição Do Indébito Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Irmandade de Nossa Senhora das Graças

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Mediante Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para incidência de juros e correção monetária (data do vencimento do título)
  2. 2 Possibilidade de restituição em dobro sem comprovação de má-fé (art. 940 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos pelas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos encargos) e porque a pretensão que exigiria modificação do entendimento local demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários da parte recorrida em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da recorrida para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.