AREsp 1671904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigido o apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS CRISTALDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Descaminho, Contrabando, Desobediência, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Descaminho Contrabando +2 more

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Parties

LUCAS CRISTALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos fundados na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigido o apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental