AREsp 1716723 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a Súmula n.83 do STJ é aplicável ao recurso especial fundado nas alíneas a e c; que as nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas nas alegações finais (art. 571, II, CPP), sob pena de preclusão; que o direito de presença do réu em audiência constitui nulidade relativa cuja decretação depende da demonstração de prejuízo, inexistente nos autos; que a alegada peculiaridade não foi debatida no tribunal de origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); e que o pedido de desclassificação que exige reexame de prova encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RANIERE VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Relativa, Preclusão, Direito De Presença Do Réu, Prequestionamento, Reexame De Provas, Desclassificação Penal, Porte Ilegal De Arma, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 571 II CPP, Art. 563 CPP
Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade Relativa Preclusão Direito De Presença Do Réu Prequestionamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIERE VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.83 do STJ a recurso especial fundado na alínea a
  2. 2 Natureza da nulidade pela ausência do réu em audiência (absoluta ou relativa)
  3. 3 Preclusão por não arguir nulidades nas alegações finais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Súmula n.83 do STJ é aplicável ao recurso especial fundado nas alíneas a e c; que as nulidades ocorridas na instrução devem ser arguidas nas alegações finais (art. 571, II, CPP), sob pena de preclusão; que o direito de presença do réu em audiência constitui nulidade relativa cuja decretação depende da demonstração de prejuízo, inexistente nos autos; que a alegada peculiaridade não foi debatida no tribunal de origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); e que o pedido de desclassificação que exige reexame de prova encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 554-559