REsp 1941520 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a aplicação da Súmula 182/STJ pela jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificadamente a decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em consonância com a aplicação da Súmula 182/STJ pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido