AREsp 1911339 - DECISAO

AREsp 1911339 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ao se invocar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos e promover cotejo analítico, o que não foi feito, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOEMI DE LOURDES HONÓRIO - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária Após Trânsito Em Julgado, Licença Prêmio, Enquadramento Lei 11.091/05
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento +4 more

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Parties

NOEMI DE LOURDES HONÓRIO - SUCESSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ alegada pela agravante
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ao se invocar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos e promover cotejo analítico, o que não foi feito, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.