AREsp 1948865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; portanto, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, sendo aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica e individualizada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário segundo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; portanto, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, sendo aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa