AREsp 1947584 - DECISAO

AREsp 1947584 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial que justifique o processamento do recurso; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência jurisprudencial que justifique o processamento do recurso; aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.