AREsp 1950208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes recentes capazes de infirmá-la, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes recentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes recentes capazes de infirmá-la, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.