REsp 1928736 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência que também aplica a Súmula 182/STJ a impugnações deficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sustação Por IRDR
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sustação Por IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Pedido de suspensão em razão de IRDR (SIRDR 71/TO)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência que também aplica a Súmula 182/STJ a impugnações deficientes.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do trâmite processual.