AREsp 1960230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões anteriores não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento jurisprudencial invocado pela Corte local, nos termos do art. 932, III, do CPC and do entendimento consolidado sobre a exigência de indicação de precedentes.

Parties
Agravante: JONATHAN TAVARES ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JONATHAN TAVARES ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos enunciados n. 83 e n. 182 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões anteriores não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento jurisprudencial invocado pela Corte local, nos termos do art. 932, III, do CPC and do entendimento consolidado sobre a exigência de indicação de precedentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.