AREsp 1934332 - DECISAO

AREsp 1934332 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não trazendo precedentes atuais e específicos para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica, e o ato foi praticado no exercício da competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido com fulcro no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, não trazendo precedentes atuais e específicos para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica, e o ato foi praticado no exercício da competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido com fulcro no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Agravo não conhecido com fulcro no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.