AREsp 1927017 - DECISAO

AREsp 1927017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se amparou na Súmula 83/STJ, e não foram apresentados precedentes supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem superação da orientação aplicada; ademais, o Tema 959/STJ não é apto a amparar a tese da União/INSS na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 959/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 959/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à declaração de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inutilidade do Tema 959/STJ para equiparar a União ao Ministério Público ou à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual se amparou na Súmula 83/STJ, e não foram apresentados precedentes supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem superação da orientação aplicada; ademais, o Tema 959/STJ não é apto a amparar a tese da União/INSS na hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.