AREsp 1912074 - DECISAO

AREsp 1912074 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou distinção do caso ou precedentes supervenientes que infirmassem a orientação pacificada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as regras do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Clécio Fidalski; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Clécio Fidalski

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou distinção do caso ou precedentes supervenientes que infirmassem a orientação pacificada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as regras do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se foi aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se foi utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto; 3) se...