REsp 1899009 - ACORDAO

REsp 1899009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.360.969/RS/Tema 610), de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Prescrição Trienal, Restituição De Valores Pagos Indevidamente
Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Prescrição Trienal Restituição De Valores Pagos Indevidamente

Case Brief

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Parties

Sul América

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 Prazo prescricional para repetição do indébito em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.360.969/RS/Tema 610), de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.