AREsp 1194644 - DECISAO

AREsp 1194644 - DECISAO

Não se conhece do agravo de MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL por ausência de peças além da folha de termo; quanto aos demais, nega-se provimento porque a decisão do TRF2 está alinhada a entendimento consolidado desta Corte (legitimidade do MPF e competência da Justiça Federal em casos envolvendo serviços sociais autônomos), razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA.; Agravante: ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI; Agravante: ORLANDO SANTOS DINIZ; Agravante: ACCIOLY EMPREENDIMENTO E ENTRETENIMENTOS LTDA.; Agravante: MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL; Agravante: TRYX EVENTOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Não se conhece do Agravo de MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL; nega-se provimento aos Agravos dos demais demandados.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Serviços Sociais Autônomos, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Serviços Sociais Autônomos Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOÇÕES LTDA.

Agravante

ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI

Agravante

ORLANDO SANTOS DINIZ

Agravante

ACCIOLY EMPREENDIMENTO E ENTRETENIMENTOS LTDA.

Agravante

MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL

Agravante

TRYX EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravos Nos Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para indeferimento de recursos especiais por orientação consolidada
  2. 2 Cognoscibilidade de recurso que contém apenas a folha de termo
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública por atos de improbidade envolvendo serviços sociais autônomos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo de MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL por ausência de peças além da folha de termo; quanto aos demais, nega-se provimento porque a decisão do TRF2 está alinhada a entendimento consolidado desta Corte (legitimidade do MPF e competência da Justiça Federal em casos envolvendo serviços sociais autônomos), razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do Agravo de MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL; nega-se provimento aos Agravos dos demais demandados.

Orders

  • Não se conhece do Agravo de MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL.
  • Nega-se provimento aos Agravos dos demais demandados.