AREsp 1901204 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; tampouco demonstraram a superação da jurisprudência do STJ ou distinção do caso concreto que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO FLORENCIO PEREIRA; Agravante: IGOR DOS SANTOS; Impugnação: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO FLORENCIO PEREIRA

Agravante

IGOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; tampouco demonstraram a superação da jurisprudência do STJ ou distinção do caso concreto que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.