AREsp 1972653 - DECISAO

AREsp 1972653 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, culminando na preclusão do tema e no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEZOLINA DOS SANTOS MALACHIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DEZOLINA DOS SANTOS MALACHIAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 211/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, culminando na preclusão do tema e no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.