AREsp 1917047 - DECISAO

AREsp 1917047 - DECISAO

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedido ao cotejo analítico exigido para afastar o óbice jurisprudencial, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Repercussão Geral, Enquadramento De Servidor Público, Licença Prêmio
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastá-la
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de inovação de tese recursal em agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e procedido ao cotejo analítico exigido para afastar o óbice jurisprudencial, nos termos do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.