AREsp 1992042 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo entre acórdãos, requisitos exigidos pela jurisprudência; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: IVAN FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, BTNF, Crédito Rural, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Repetição De Indébito Direito Bancário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária BTNF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IVAN FERREIRA DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para impugnação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo entre acórdãos, requisitos exigidos pela jurisprudência; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 13% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15).