AREsp 1986465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à aplicabilidade da Súmula 83 aos recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: GUILHERME GUERINO SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursal Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUERINO SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Agravante não rebateu especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação ou distinção jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrada a superação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à aplicabilidade da Súmula 83 aos recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.