AREsp 1954888 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia médica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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