AREsp 1942788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ sobre a qualificadora do repouso noturno), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que autoriza a aplicação análoga da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALISSON ROCKENBACK ZANG; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Do Repouso Noturno, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Qualificadora Do Repouso Noturno +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON ROCKENBACK ZANG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ sobre a qualificadora do repouso noturno), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que autoriza a aplicação análoga da Súmula 182/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.