AREsp 1990387 - DECISAO

AREsp 1990387 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 83/STJ, requisito indispensável para afastar o óbice; a via adequada para impugnar tal fundamento é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ACRUX SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ACRUX SECURITIZADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 83/STJ, requisito indispensável para afastar o óbice; a via adequada para impugnar tal fundamento é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)