AREsp 1892057 - DECISAO

AREsp 1892057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a conclusão de que a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e, por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, além de não ter sido demonstrada a aplicabilidade da alteração legislativa invocada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissão por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação da Lei nº 4.375/64 com alterações da Lei nº 13.954/2019

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a conclusão de que a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e, por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, além de não ter sido demonstrada a aplicabilidade da alteração legislativa invocada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...