AREsp 1963645 - DECISAO

AREsp 1963645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANIA APARECIDA PEDROSO KUCHLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANIA APARECIDA PEDROSO KUCHLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários recursais em 2%, totalizando 14% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14%