AREsp 1954092 - DECISAO

AREsp 1954092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial com fundamento em súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido com fulcro no art. 1.042 do CPC
  • Majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC