AREsp 1945589 - DECISAO

AREsp 1945589 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem trouxe precedentes que refutem a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo manter-se a decisão do Tribunal de origem; assim, não conheceu-se do agravo com fulcro no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.042, CPC

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmitido Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nem trouxe precedentes que refutem a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo manter-se a decisão do Tribunal de origem; assim, não conheceu-se do agravo com fulcro no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.