EAREsp 1922087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica a decisão presidencial, sendo insuficientes ataques genéricos; quando a Corte de origem invoca a Súmula 83/STJ para inadmitir Recurso Especial, a efetiva impugnação exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que, por confronto analítico, demonstrem divergência do entendimento do STJ ou distinção do caso concreto; ausente tal demonstração e havendo sintonia com jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ e, diante de inovação recursal tardia, opera-se a preclusão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: D" Juan Colchões Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 105, Alínea "a", CF
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Art. 105, Iii, Alínea "a", CF

Case Brief

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Parties

D" Juan Colchões Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão presidencial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica a decisão presidencial, sendo insuficientes ataques genéricos; quando a Corte de origem invoca a Súmula 83/STJ para inadmitir Recurso Especial, a efetiva impugnação exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que, por confronto analítico, demonstrem divergência do entendimento do STJ ou distinção do caso concreto; ausente tal demonstração e havendo sintonia com jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ e, diante de inovação recursal tardia, opera-se a preclusão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.