AREsp 1869258 - ACORDAO

AREsp 1869258 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso ao recurso especial (obstáculo da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram a via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso ao recurso especial (obstáculo da Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.